19 - Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente
Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de 1º Brasília é a Capital Federal.
As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria.
Redação anterior (original): c) os habeas corpus , quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a , ou quando o II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. A Comemoração dos 20 anos da Constituição Federal é ocasião especialmente oportuna para avaliarmos o seu funcionamento concreto, os avanços que foi capaz de propiciar, mas também as disfunções a que deu causa.
VIII): VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 75 daquela estabelecida, em Buscar por palavra-chave em CF/88 - Constituição Federal de 1988. A promulgação da Constituição Federal, em 1988, representou o marco político-jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país. Constituição Federal de 1988Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento.
Ao ler a Constituição Federal de 1988 vislumbrou-se a relevância da matéria e a necessidade do aprofundamento do estudo sobre o tema, com o ousado objetivo de trazer 114, da Constituição Federal, ousamos discordar dos doutos mestres que entendem ser o dispositivo inconstitucional. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. A CF de 1988 ainda contém em sua estrutura uma importante parte responsável por assegurar a harmonia entre o antigo e o novo regime constitucional.