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Sentença que declarou extinta a punibilidade do ora recorrido, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela ocorrência da decadência (fls. Como processar alguém por difamação e calunia? Caluniar ou difamar alguém é um crime nacional que acarreta problemas com a justiça.



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Descrição da peça vestibular, a inserir fato penal pelo artigo 138, caput, e artigo 140, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Artigo 140 do código penal comentado - Calúnia, difamação ou injúria Como é possível perceber, na análise do artigo 140 do código penal, identificamos três penas diferentes. Realizou a solicitação de um empréstimo e teve o pedido negado pela financeira? Tentou comprar algo no crediário e não foi aprovado?.



A primeira, presente no caput, determina uma pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa , adiante, a segunda e a terceira possuem penas mais graves, que vão


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