No regime da separação de bens, cada cônjuge conserva seu patrimônio e, portanto, estão autorizados a vender e comprar bens um do outro. 0PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAISGraduação em DireitoTemas Direito do ConsumidorQuestionário Capítulo 03Tópicos de Proteção Contratual e Prátic. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito (exs: SPC e SERASA)? SIM.
De acordo com Justiça em números 2016: ano-base 2015, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, o Direito do Consumidor é o assunto que mais demandou as turmas recursais em 2015, com processos. Diante da impossibilidade material de cumprimento da obrigação, sem prejuízo da coisa julgada, deve ser a obrigação convertida em perdas e danos, com fulcro nos artigos 499 do Novo Código de Processo Civil c. Responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de Defesa do Consumidor - Antinomia entre norma do CDC e de leis especiais, in Revista Direito do Consumidor, São Paulo, vol.