Artigo 649 iv do cpc no novo

(artigo 649, IV, do CPC) e o limite de 40 salários mínimos dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 649, X, do CPC), entre outros direitos. O CPC de 1973 era considerado taxativo, ou seja, tudo o que constava no rol do artigo 649 era ABSOLUTAMENTE impenhorável. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil retirou o termo absolutamente, passando a constar unicamente o termo: são impenhoráveis.

O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. (artigo 674, parágrafo 2º do CPC/2015) O artigo , parágrafos 2º e 3º e o artigo , inciso II do Código revogado, foram também significativamente reformulados e ampliados pelo artigo 674, parágrafo 2º e incisos I ao IV do novo CPC, sendo que os incisos II e III representam inovações significativas.

Dando continuidade ao projeto Novo CPC Comentado, faremos a análise do Título II do Livro III (Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) do Novo Código de Processo Civil, que trata dos recursos (artigos 994 ao ), faremos a análise dos artigos ao , encerrando, assim, o Capítulo I que trata das disposições gerais (artigos 994 ao ).

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