5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o. O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, desenvolveu uma série de conteúdos exclusivos sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição.
Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou. Os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas facetas.
A Constituição Federal Brasileira apresenta várias fontes constitucionais, inclusive que tratam da convivência comum dos seres humanos. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente: LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Pesquise informações sobre a Constituição de 1988, outras constituições, inclusive de outros países, documentos orçamentários específicos e determinadas normas jurídicas. D - os deputados são escolhidos pelo sistema proporcional e cada estado da federação, bem como o distrito federal, não poderá ter menos de oito e mais de 70 representantes.
2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
constituição federal art. 5o lv:
- constituição federal em seu art. 5o lv
- constituição federal artigo 5 inciso lv
5º da Constituição Federal brasileira de 1988 situado no Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo I, anuncia os dizeres jurídicos referentes aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, no que tange a proteção objetiva. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.